Multa do Bafômetro, como proceder?

Quando um condutor recebe uma multa por infração aos artigos 165 ou 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), relacionados à condução de veículo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, é importante agir de forma adequada para garantir seus direitos e cumprir com as obrigações estabelecidas pela legislação de trânsito. Aqui estão alguns passos a serem seguidos:


Não ignore a multa: Ao receber a notificação da multa por embriaguez ao volante, não ignore ou descarte o documento. É fundamental analisar cuidadosamente as informações fornecidas, incluindo data, horário, local da infração e dados do agente autuador.


Verifique a precisão dos dados: Certifique-se de que todas as informações contidas na notificação estão corretas e correspondem aos eventos ocorridos. Em caso de qualquer inconsistência, é possível contestar a multa mediante apresentação de recursos administrativos.


Busque orientação jurídica: Se desejar contestar a multa ou se sentir inseguro sobre como proceder, é aconselhável buscar orientação jurídica de um advogado especializado em direito de trânsito. Um profissional qualificado poderá fornecer assistência na análise da situação e na elaboração de recursos administrativos com maior chance de deferimento do pedido.


Atenção aos prazos: É crucial observar os prazos estabelecidos para apresentação de defesa prévia e recursos administrativos. O não cumprimento dos prazos pode resultar na perda de oportunidade de contestação da multa e no consequente agravamento das penalidades.


Cumpra as penalidades estabelecidas: Caso opte por não contestar a multa ou tenha sua defesa indeferida, é necessário cumprir as penalidades estabelecidas pelo órgão de trânsito. Isso pode incluir o pagamento da multa, a suspensão do direito de dirigir e a participação em curso de reciclagem para condutores infratores.


Reflexão e mudança de comportamento: Além de cumprir com as obrigações legais, é importante refletir sobre o episódio e considerar uma mudança de comportamento. A condução sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas representa um grave risco à segurança viária, podendo resultar em acidentes fatais. Assumir a responsabilidade pelos próprios atos e adotar uma postura mais consciente ao volante são passos essenciais para evitar futuras infrações e contribuir para a segurança de todos os usuários das vias públicas.

Em suma, ao receber uma multa por bafômetro, é crucial agir de maneira diligente, respeitando os procedimentos legais estabelecidos e buscando o apoio necessário para defender seus direitos. Além disso, é fundamental aproveitar a situação como uma oportunidade para reflexão e mudança de comportamento, visando contribuir para um trânsito mais seguro e responsável.

Série "Direitos e deveres dos pedestres" parte 2 - arts. 69, 70 e 71 do CTB

O trânsito nas vias urbanas é uma complexa interação entre diversos elementos, incluindo veículos automotores, ciclistas e, especialmente, pedestres. Estes últimos desempenham um papel fundamental no contexto viário, e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos artigos 69, 70 e 71, estabelece normas que visam garantir sua segurança e fluidez ao atravessar as vias públicas.

O Artigo 69 do CTB delineia as precauções que os pedestres devem tomar ao cruzar uma pista de rolamento. É imperativo que o pedestre leve em consideração a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos. Além disso, o artigo destaca a importância de utilizar faixas ou passagens destinadas aos pedestres sempre que disponíveis, e quando não, atravessar perpendicularmente à pista.

Já o Artigo 70 estabelece a prioridade de passagem dos pedestres que utilizam faixas delimitadas para este fim. Essa prioridade é essencial para garantir a segurança dos pedestres, especialmente em locais movimentados. No entanto, nos locais com sinalização semafórica, as disposições do código devem ser respeitadas, garantindo a sincronia entre a travessia de pedestres e o fluxo de veículos.

Por fim, o Artigo 71 atribui ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via a responsabilidade de manter as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização. Essa medida é crucial para garantir que os pedestres possam atravessar as vias de forma segura e eficiente.

Em resumo, os artigos 69, 70 e 71 do CTB destacam a importância de garantir a segurança e o respeito aos pedestres no trânsito. Respeitar as normas estabelecidas pelo código é fundamental para criar um ambiente viário mais seguro e harmonioso, onde todos os usuários das vias públicas possam se deslocar com tranquilidade e segurança.

Série "Direitos e deveres dos pedestres" parte 1 - art. 68 do CTB

O Artigo 68 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece os direitos e deveres dos pedestres em relação à circulação nas vias urbanas e rurais. Ele garante ao pedestre o uso dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas, bem como dos acostamentos das vias rurais, para sua circulação. No entanto, a autoridade competente pode autorizar a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que isso não prejudique o fluxo de pedestres.

Uma importante disposição do artigo é o parágrafo primeiro, que equipara o ciclista desmontado, empurrando sua bicicleta, ao pedestre em direitos e deveres. Isso significa que, nessas condições, o ciclista deve seguir as mesmas regras aplicáveis aos pedestres, garantindo assim sua segurança e a dos demais usuários das vias.

Nos parágrafos segundo e terceiro, o CTB estabelece que, em áreas urbanas onde não houver passeios ou acostamentos disponíveis, a circulação de pedestres na pista de rolamento deve ser feita com prioridade sobre os veículos. Nesses casos, os pedestres devem caminhar pelos bordos da pista, em fila única, respeitando a sinalização e priorizando sempre a segurança.

O artigo também aborda a necessidade de prever passeios destinados à circulação de pedestres nos trechos urbanos de vias rurais e em obras de arte a serem construídas. Isso demonstra a preocupação em garantir espaços seguros e adequados para os pedestres em todas as situações.

Por fim, o parágrafo sexto do artigo destaca a responsabilidade do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via em assegurar a devida sinalização e proteção para a circulação de pedestres em casos de obstrução da calçada ou passagem. Isso é fundamental para garantir a segurança e o direito de locomoção dos pedestres, mesmo diante de eventuais obstáculos nas vias públicas.

Em resumo, o Artigo 68 do CTB reafirma a importância de proteger e priorizar a circulação dos pedestres nas vias urbanas e rurais, garantindo assim a segurança e o respeito aos direitos dos mais vulneráveis no trânsito.

Defesas e Recursos no Direito de Trânsito Brasileiro

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), existem três formas de recurso disponíveis para os motoristas que desejam contestar multas de trânsito ou outras penalidades aplicadas pelos órgãos de fiscalização. São elas:

1 - Defesa Prévia: A defesa prévia é o primeiro recurso disponível ao condutor após receber uma notificação de autuação. Este recurso permite que o motorista apresente suas alegações e provas de defesa antes de a multa ser efetivamente aplicada. O prazo para apresentação de defesa prévia é não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da Notificação de Autuação ou publicação por edital.


2 - Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI): Se a defesa prévia for indeferida, o condutor ainda tem a opção de recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). A JARI é um órgão colegiado responsável por analisar os recursos interpostos pelos motoristas. O prazo para apresentação do recurso à JARI é de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão.


3 - Recurso à instância superior: Caso o recurso à JARI seja indeferido, o condutor ainda tem a possibilidade de recorrer à instância superior, que pode ser o CETRAN do estado ou CONTRANDIFE no caso do Distrito Federal. Importante lembrar que esse recurso deve ser interposto no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão da JARI.

É válido ressaltar que, em todas as etapas do processo de recurso, o condutor deve fundamentar suas alegações com base em argumentos consistentes e em conformidade com a legislação de trânsito vigente. Além disso, é essencial observar os prazos estabelecidos para cada etapa, a fim de garantir o direito de defesa do condutor.

Artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro: Entenda as Regras e Penalidades para Excesso de Velocidade

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9.503/1997, estabelece as normas que regem o tráfego de veículos no país. Dentre os diversos dispositivos, o Artigo 218 trata especificamente do excesso de velocidade, um dos pontos críticos no que diz respeito à segurança viária.

O Artigo 218 define as penalidades nos casos em que o condutor excede os limites de velocidade permitidos em vias urbanas e rodovias, visando garantir a segurança dos usuários e reduzir o risco de acidentes. As infrações por excesso de velocidade são categorizadas em leves, médias, graves e gravíssimas, variando de acordo com o percentual excedido em relação ao limite estabelecido para a via.

As penalidades para quem desrespeita as normas do Artigo 218 são rigorosas e incluem desde multas pecuniárias até medidas administrativas, como a suspensão do direito de dirigir. Além disso, o infrator acumula pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que pode levar à perda do documento em casos de reincidência.

É fundamental que os condutores estejam cientes dos limites de velocidade em cada tipo de via e estejam atentos aos sinais de trânsito. O respeito às normas estabelecidas no Artigo 218 não apenas evita penalidades, mas contribui significativamente para a redução dos índices de acidentes e preserva vidas.

Portanto, ao pegar a estrada ou circular pelas ruas da cidade, é crucial se atentar aos limites de velocidade, tanto para nossa segurança pessoal, como para promover um trânsito mais organizado e responsável, contribuindo para a construção de um ambiente viário mais seguro para todos.

Como recorrer em casos de multa por ultrapassagem em faixa contínua.

Saiba como contestar uma penalidade por ultrapassagem de maneira prática e eficaz.
Se recebeu uma multa de ultrapassagem e quer contestar, visto que essa infração é considerada gravíssima e resulta em 7 pontos na carteira, aumentando o risco de suspensão ou perda da CNH, é possível anular a multa por meio de um recurso.

Lembre-se: recorrer é um direito, especialmente se a penalização for injusta.

Os argumentos de defesa devem ser fundamentados no que estabelece a legislação. Pareceres de órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e até resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) podem ser utilizados como embasamento.

Diversos argumentos podem ser empregados para evitar o pagamento da multa e a atribuição dos 7 pontos na CNH; como cada caso é único, é crucial analisar as circunstâncias específicas de cada situação.

A apresentação de recurso é a abordagem mais eficaz para revogar a multa, além disso, no Brasil possuímos 3 oportunidades para que a defesa seja analisada.

1- Defesa prévia;

2- Recurso em primeira instância - direcionado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI); 

3- Recurso em segunda instância.

Importante observar que o recurso deve sempre ser protocolado dentro do prazo estipulado na notificação.

Vale mencionar ainda, que somente após indeferimento do recurso em segunda instância é que a infração é validada e a penalidade é aplicada, ou seja, é vantajoso recorrer até a última instância.

Além disso, com o auxílio de um profissional especializado na área do direito de trânsito há um aumento nas chances de anulação da penalidade da multa.